O que é o PETI?
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI foi criado em 1996 no Brasil e reestruturado em 2014, sendo regulamentado no mesmo ano em nosso município. O PETI integra um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O programa tem o papel fundamental de viabilizar a transferência de renda às famílias vulneráveis e ao mesmo tempo oferecer possibilidades de inclusão das crianças e adolescentes nas políticas sociais locais para a proteção integral, conforme orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O PETI é um programa de caráter intersetorial, que no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, identificados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Por ser um programa de caráter intersetorial, é fundamental avançarmos na atuação em rede no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.